Pouco conhecido Fatos sobre Mauro Costa Mendes Cateb.



4. Na espfoicie, a Corte de origem decidiu qual a questãeste referente à incompetência absoluta por prerrogativa do função de modo a este julgamento da ação do improbidade administrativa proposta em face do ora recorrente (deputado federal), sequer foi suscitada na fase por saber, não havendo pronunciamento judicial no ponto.

11 da Resoluçãeste/TCDF nº 219/2011, dispensa da manifestação do Controle Interno quanto às providências adotadas pelos órgãos por origem em cumprimento às diligências determinadas pelo Tribunal; III - autorizar, ainda, qual ESTES autos retornem à SEFIPE, de modo a a adoçãeste DE providências por tua alçada.

679/680 do Processo nº 017.000.046/08, as medidas legais pertinentes à: a) suspensãeste do direito de ocupação da área, tomando as medidas necessárias de modo a a reintegraçãeste da posse; b) cobrança judicial do dfoibito; ou c) inscriçãeste na Dívida Ativa do Distrito Federal; IV - alertar a jurisdicionada de que a implementaçãeste DE ações determinadas pelo inciso anterior serão verificadas quando do exame de suas contas anuais; V - autorizar o arquivamento Destes autos e a devoluçãeste do apenso à Controladoria-Global do Distrito Federal.

Dessa forma, não se É possibilitado a afirmar qual o título executivo padeça do vício do inexigibilidade conforme este disposto pelo 475-L, § 1º, do CPC, a possibilitar uma eficácia rescisória.

877/2009, objetivando a regularização da ocupaçãeste do áreas públicas rurais localizadas no DF; V) dar ciência desta decisão ao Sr. Wilmar Luis da Silva, à Segri/DF e à Terracap, para adoçãeste DE medidas cabíveis; VI) autorizar este retorno dos autos à Secretaria do Auditoria, de modo a ESTES devidos fins.

2. No entanto, usando base no Argumento fático e probatório constante dos autos, reduziu o valor da multa para este equivalente a 20 vezes do salário qual ele auferia à época da conduta, sob este fundamento da carência do proporcionalidade do quantum inicialmente fixado.

5 - O § oitoº do art. 17 da Lei do Improbidade Administrativa veicula hipótese excepcional de hipotese do rejeiçãeste da proceder ab initio litis, a qual requer a presença de elementos suficientemente consistentes de modo a formar este convencimento do Magistrado nesse sentido.

"A arguiçãeste por inconstitucionalidade poderá ser rejeitada, nos órgãESTES fracionários, por inadmissível ou improcedente, nos Teor seguintes:

1. Este destrancamento de recurso especial interposto contra decisãeste interlocutória pressupõe, além da comprovaçãeste do risco por dano irreparável, que este interessado demonstre a forte probabilidade de êxito do recurso especial.

"(...) este Supremo Tribunal Federal, no referido julgamento plenário da ADI 2.797/DF, ao declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628/2002, na parte em qual esta introduziu este § 2º no art. 84 do CPP, explicitou qual, tratando-se por proceder civil pública por improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92), mostra-se irrelevante, para efeito de definição da competência originária dos Tribunais, que se cuide de ocupante por cargo público ou por titular por mandato eletivo ainda no exercício DE respectivas funções, pois, em processos dessa natureza, a proceder civil deverá ser ajuizada perante magistrado por primeiro grau. Esse entendimento, na realidade, meu site nada Muito mais reflete senão a própria orientaçãeste resultante de diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal que, em razão dos diversos precedentes estabelecidos através Corte, consolidou-se pelo sentido de qual, ainda qual se trate por Ministro de Estado (saiba como na espé especialmentecie) ou por membros do Congresso Brasileiro, a competência de modo a processar e julgar proceder civil do improbidade administrativa, fundada na Lei nº 8.

OCUPAÇÃEste. MERA TOLERÂNCIA. PODER Do POLÍCIA. ATUAÇÃO DO PODER PÚBLICO. POSSIBILIDADE. 01.Em se tratando por base pública, não há qual se Discutir em posse, porém em mera detenção tolerada pelo Poder Público. 02.Incabível é a interposiçãeste de proceder do interdito proibitório por parte do ocupante por base pública, notadamente quando a ocupação é irregular e nãeste conta com a anuência do Poder Público.

As primeiras postagens constantes da página de início, à direita, usando códigos e dados pessoais, sãeste as Muito mais recentes.

sob a alegacao qual nao foi intimado para cumprir voluntariamente a obrigacao.Ora, a jurisprudencia do Superior Tribunal por Justica possui firmado

3 - Rejeita-se a alegaçãeste do infoipcia da inicial se, DE razões apresentadas pelo Autor decorre, tais como consequência lógica, o pedido, apresentando-se a peça redigida de maneira clara e exprimindo coerentemente a pretensãeste deduzida em juízo. 4 - A pretensão deduzida pelo Ministé especialmenterio Público - condenaçãeste DE Partes pela prática de atos de improbidade administrativa e ao consequentemente ressarcimento ao erário - nãeste se apresenta vedada no ordenamento jurídico, cumprindo consignar a atribuição conferida ao Poder Judiciário pelo sentido de verificar eventual ilicitude na conduta dos Agravantes, motivo pelo qual nãeste há que se cogitar do impossibilidade jurídica do pedido.

PROCESSO Nº 3.918/97 - Contrato de Permissão do Uso firmado entre a Rede Ferroviária Federal S/A - RFSA, na qualidade de permitente, e o Governo do Distrito Federal - GDF, por intermé especialmentedio da Administração Regional de Brasília - RA-I, na habilidade por permissionário, tendo por objeto o emprego da Estação Ferroviária do Brasília tais como terminal rodoviário interestadual, denominado Rodoferroviária por Brasília. - DECISÃEste Nº 4.658/10.- Este Tribunal, por unanimidade, do acordo utilizando o voto do Relator, decidiu: a) tomar conhecimento do Ofício nº 723/2010 - ASTEC/RA-I (fl. 560) e da representação por atraso; b) reiterar à Secretaria do Governo de que, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta deliberação, informe esta Corte a respeito do atendimento ao item III da Decisãeste nº 1326/2010; c) alertar a Secretaria do Governo de de que reincidente descumprimento do prazo concedido pela Corte poderá sujeitar os responsáveis às sanções do art.

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